Um artigo super interessante do site Brasil Escola, traz informações sobre a história da abolição da escravatura com uma pitada de como os negros são encarados, hoje, do ponto de vista da educação no Brasil. Será que as cotas raciais resolvem o problema que não foi resolvido com a abolição? A resposta para essa questão gera inúmeras polêmicas no debate público contemporâneo.
O problema que veio com a “solução”
Sabemos que, em 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel, então cumprindo as funções de chefe de Estado na ausência de seu pai, D. Pedro II, sancionou a Lei Áurea.Essa lei, oficialmente chamada de Lei Imperial nº 3.353, aboliu a escravidão no Brasil, o último país do continente americano a dar fim ao regime escravista.
Entretanto, o fim da escravidão no Brasil não foi acompanhado de um projeto de Estado (ainda que o estadista JoséBonifácio tivesse proposto um em 1823) que desse amparo aos recém-libertos, fornecendo-lhes meios mínimos de sobrevivência por meio do trabalho livre. Ao contrário, mesmo os imigrantes europeus que vieram para o Brasil nessa mesma época substituir o trabalho escravo nas lavouras viviam sob regimes quase servis – fato que, inclusive, era denunciado por abolicionistas como André Rebouças.
A República, proclamada em 15 de novembro de 1889, também não apresentou nenhum projeto para solucionar o problema advindo da libertação dos escravos. A maior parte dos negros libertos continuou a servir seus senhores em troca de moradia e comida. Outros tantos foram lançados à própria sorte, sem instrução educativa e sem emprego.
Esse grande problema vindo com a “solução” encontrada com o fim da escravidão foi e ainda continua sendo fortemente debatido por intelectuais e políticos. Mais de cem anos após a abolição da escravatura, o Brasil – assim como outros países onde houve escravidão ou segregação racial – passou a adotar o sistema de cotas raciais para a entrada de negros, “pardos” e indígenas em universidades como forma de se fazer justiça histórica. Mas será que esse tipo de medida é eficaz?
- Cotas raciais no âmbito das ações afirmativas
As cotas raciais estão inclusas dentro de um campo mais amplo denominado de ações afirmativas. A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Presidência da República do Brasil, assim define, em seu site, as ações afirmativas: “Ações afirmativas são políticas públicas feitas pelo governo ou pela iniciativa privada com o objetivo de corrigir desigualdades raciais presentes na sociedade, acumuladas ao longo de anos”.
Os defensores das ações afirmativas – membros de órgãos governamentais ou não –, portanto, acreditam que elas trazem mecanismos para correção de “erros do passado” a partir de políticas públicas feitas no presente. As cotas raciais implementadas em uma universidade ou em qualquer outra instituição teriam, segundo os critérios das ações afirmativas, a função de possibilitar que descendentes de ex-escravos negros brasileiros tivessem condições de competir de igual para igual com os descendentes de brancos.
- Críticas às cotas raciais
Os críticos das cotas raciais acreditam, por sua vez, que as ações afirmativas, ao invés de promoverem a igualdade e a tolerância, promovem exatamente o contrário: a desigualdade e a intolerância. Alguns deles, como o brasileiro Demétrio Magnoli (autor do livro “Uma gota de sangue – história do pensamento racial”) e o estadunidense Thomas Sowell (autor do livro “Ação afirmativa ao redor do mundo – um estudo empírico”), creem que a política de cotas estimula o racismo, isto é, provoca um racismo invertido de negros contra brancos, pois usa como critério de correção dos “erros históricos” a classificação racial – o mesmo critério que era usado para políticas de segregação.
Além disso, outro ponto da crítica às cotas e às ações afirmativas como um todo diz respeito ao fato de que o Estado, por meio desse tipo de política, pode livrar-se da responsabilidade de implementar medidas mais eficazes de promoção da igualdade, isto é, medidas econômicas e políticas de reforma estrutural (na educação, saúde, moradia, etc.) que deem àqueles “historicamente desfavorecidos” condições para ascensão econômica e social.
- Conclusão
Os pontos, como vimos, são polêmicos, mas sempre há de se ter um “justo meio”, um meio-termo, entre um argumento e outro. As cotas raciais certamente não resolvem de forma pronta e acabada o problema do passado escravista brasileiro, mas também não podem ser reduzidas a instrumentos ineficazes e até nocivos em quaisquer contextos em que sejam aplicadas.
Por Me. Cláudio Fernandes