A contribuição sindical terá o valor, prazo e condições para pagamento, conforme o previsto em lei, recolhida em guia própria à Caixa Econômica Federal, correspondendo no mínimo, a 60% (sessenta por cento) do valor do salário mínimo vigente no mês.
A contribuição sindical deverá ser recolhida no mês de janeiro de cada ano ou até o último dia do mês em que o estabelecimento de ensino iniciar suas atividades, quando novo.
O não recolhimento no prazo acarretará acréscimo de multa, juros e correção monetária como previstos em lei.
O recolhimento irregular ou que retire da CONFENEN a parte que lhe cabe ensejará contra os responsáveis as ações civis e criminais cabíveis.
A contribuição sindical estabelecida pelos artigos 578 a 591 da CLT, recepcionados pelo art. 8.º, inc. IV, da Constituição Federal – se destina à manutenção do sistema confederativo, sendo sua arrecadação distribuída, como previsto no art. 589 da CLT, à Confederação, às Federações, aos Sindicatos e à “Conta Especial Emprego e Salário”.
Publicidade: dispõe o artigo 605 da CLT que “as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário”.
TABELA 2016
N.º de alunos matriculados Valor a Pagar
Até 60 alunos ……………………………………………….. R$ 240,00
de 61 a 100 alunos ……………………………………….. R$ 475,00
de 101 a 200 alunos ……………………………………… R$ 788,00
de 201 a 400 alunos ……………………………………. R$ 1.182,00
de 401 a 600 alunos ……………………………………. R$ 1.576,00
de 601 a 800 alunos ……………………………………. R$ 1.970,00
de 801 a 1000 alunos ………………………………….. R$ 2.364,00
de 1001 a 1500 alunos ………………………………… R$ 3.940,00
de 1501 a 2500 alunos ………………………………… R$ 7.880,00
de 2501 a 4000 alunos ………………………………. R$ 11.820,00
de 4001 a 10000 alunos …………………………….. R$ 15.760,00
Acima de 10000 alunos ……………………………… R$ 19.700,00
A contribuição sindical é devida por todos os estabelecimentos particulares de ensino, sindicalizados ou não (art. 578, CLT), pelo fato de integrarem a categoria econômica, em decorrência de lei e independentemente de sua vontade.
– Só está dispensado do recolhimento o estabelecimento que comprovar a isenção, mediante certificado individual e nominal, fornecido a ele pelo Ministério do Trabalho (art. 580, § 6.º, CLT).
– A contribuição sindical de qualquer estabelecimento de ensino deve ser recolhida em guia própria, contendo o código fornecido pela Caixa Econômica Federal, ao sindicato de estabelecimentos de ensino da região em que estiver situada a escola.
– Não cabe ao MTE fixar valor de contribuição sindical. O assunto é tratado no art. 580 da CLT, que fixa percentuais sobre o valor de referência. Desde 1990, não existe valor de referência. Então, aplicável o art. 8.º, inc. IV, da Constituição: a categoria, profissional ou de empregadores, fixa o respectivo valor.
– O valor da contribuição sindical é função do salário-mínimo vigente no ano anterior.